Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Art. 6º, III → direito à informação clara. Art. 39, V → prática abusiva quando há vantagem excessiva. Art. 51, IV → cláusulas abusivas são nulas. Art. 14 → responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços. Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) Art. 171 → estelionato (quando há engano para obter vantagem ilícita). Art. 298 → falsificação de documento particular (se boletos falsos são usados). Art. 307 → falsa identidade (quando se passam por Correios/Jadlog/Receita). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Art. 7º → garante inviolabilidade e segurança de dados pessoais. Art. 22 → prevê responsabilização em casos de uso indevido de dados. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) Art. 42 → responsabilidade de quem causa dano em caso de tratamento irregular de dados pessoais.